Política de Privacidade

A Polícia de Segurança Pública (PSP), enquanto entidade responsável pelo portal de serviços online do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada(SIGESP) encara a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores como prioritária.

O portal dos serviços online do SIGESP assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com os fins a que se destinam, sendo regulado pelo Decreto-Lei nº 309/98, de 14 de Outubro.

Aos interessados é assegurado, nos termos legais, o direito de acesso e de conhecimento dos conteúdos que lhe respeitem, bem como o direito de correção de eventuais inexactidões e omissões, e a supressão de dados indevidamente registados, nos termos da Lei de Protecção de Dados

Recolha de Dados Pessoais

Os serviços disponibilizados permitam a consulta pública de entidades licenciadas e a comunicação de situações ilícitas sem que seja necessário prestar qualquer informação pessoal.

Os restantes serviços disponibilizados pelo portal SIGESP implicam para o utilizador o fornecimento de dados pessoais para efeitos de instrução de procedimentos administrativos por si requeridos.

Todos os funcionários e colaboradores da entidade responsável pela instrução de processos de licenciamento da actividade de segurança privada estão abrangidos pelo sigilo profissional relativamente aos dados dos quais tenham acesso no âmbito das competências exercidas pela PSP.

Registo de Utilizadores e Área Reservada

O registo de utilizadores permite o acesso a vários serviços disponibilizados pelo portal do SIGESP online através da área reservada, bem como aos serviços que venham futuramente a ser disponibilizados.

O pedido de criação de conta online requer o envio de dados pessoais de modo a permitir validar e confirmar o registo efectuado. Após validação são enviadas as credenciais de acesso para o endereço electrónico de contato indicado pelo utilizador.

Os dados fornecidos pelos utilizadores são tratados exclusivamente nos procedimentos solicitados e para os quais foram facultados não sendo adicionados a outra lista, disponibilizados a outras entidades ou utilizados para enviar informação não relacionada.

Palavra-Chave

A área reservada é protegida por uma palavra-chave (password), que será enviada ao utilizador após validação da conta. Caso o utilizador esqueça a palavra-chave, poderá recuperá-la através da funcionalidade "recuperar palavra-passe".

Por motivos de segurança, a palavra-chave deverá ter, pelo menos, oito caracteres e incluir letras e números. A palavra-chave é pessoal e intransmissível, o uso que o utilizador faz da mesma é da sua responsabildiade.

Segurança e Qualidade da Informação

Os serviços disponibilizados fora da área reservada destinam-se a garantir a informação pública relativa às entidades licenciadas e a disponibilizar online conteúdos informativos para empresas e trabalhadores que permitam um melhor conhecimento da actividade de segurança privada.

É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do portal SIGESP, tendo para isso a PSP implementado as medidas necessáiras, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura, precisa, actualizada e completa.

Nas áreas do portal onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada, usando o protocolo SSL (Secure Sockets Layer), com chaves de encriptação de 128 bits.

Alterações da Política de Privacidade e Segurança

Em caso de alteração das políticas de privacidade e segurança, estas estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais, pode ser utilizada a funcionalidade "contacte-nos".

Declaração de Exclusão de Responsabilidade

Constitui prioridade da PSP que a utilização do portal SIGESP contribua para melhorar o acesso dos cidadãos à informação nele prestada e à disponibilização de serviços relacionados com a actividade de segurança privada.

Os conteúdos presentes neste portal não estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização.

A utilização dos serviços disponibilizados é da inteira responsabilidade dos utilizadores, estando a instrução dos pedidos de licenciamento sujeita ao regime de exercício da actividade de segurança privada.

O registo de um pedido de licenciamento não constitui título ou documento que habilite o requerente ao exercício da actividade de segurança privada, nos termos em que o seu exercício se encontra regulado na lei.

Lei Aplicável

O presente portal rege-se pela Lei portuguesa.